Equador legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo

União homossexual  está agora prevista na Constituição

Foi aprovada no Equador a proposta Constitucional número 444 do presidente Rafael Correa no referendo realizado domingo,  dia 28 de Setembro. Com a aprovação, o país passa a reconhecer as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.

Cerca de 10 milhões de equatorianos foram convocados a dizer “sim” ou “não” à proposta de Correa que, na maioria dos itens, fortalece o poder do presidente.

Entre os principais itens da proposta estão o controle pelo Governo de indústrias vitais como a do petróleo, a reeleição do presidente para os próximos quatro anos, o serviço de saúde gratuita para idosos e a união civil para pessoas do mesmo sexo.

“Hoje, o Equador decidiu ser uma nova nação, as estruturas antigas estão derrotadas” disse Correa ao falar para centenas de pessoas que apoiaram a proposta.

A vitória do presidente Correa foi por 63% dos votos.

A aprovação da proposição com o casamento gay surpreende, uma vez que o país é de maioria católica.

In Toda Forma de Amor

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Grupo Parlamentar do CDS-PP respondeu

Exma. Senhora D. *********************,

Agradecemos o e-mail que nos enviou.

Cumpre-nos informar que o CDS/PP respeita as opções de vida de cada um, no entanto, declinamos uma alteração ao regime do casamento e à sua natureza jurídica.

Apresento a V. Exa. os melhores cumprimentos.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 2008

A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar
(Mariana Ribeiro Ferreira)

Teresa Venda respondeu

Deputada do PS

Sra. D. *************
Agradeço o seu e-mail que difere de um conjunto muito vasto de e-mails que me estão a enviar relativamente à minha posição no próximo dia 10 de Outubro.
Registo que não aborda a situação nos exactos termos das propostas de lei que irão ser objecto de discussão e que propõem a consagração da universalidade e a igualdade no direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A minha posição não vai de encontro aos seus desejos, no próximo dia 10 de Outubro o meu voto será contra o Projecto de lei nº 206/X e o Projecto de Lei nº 218/X
Com esta posição não há da minha parte qualquer discriminação motivada pela “orientação sexual”. São opções individuais respeitáveis, considero contudo que o casamento entre homem e mulher ou uma união homossexual são situações objectivamente diferentes.
O reconhecimento social e jurídico do casamento, e a protecção que daí decorre, ligam-se à função da família como célula base da sociedade. A família que assegura a perenidade e renovação da sociedade, gerando, a partir da união entre homem e mulher novas vidas. Estamos assim perante situações diferentes, que justificam um tratamento diferenciado, que podem vir a ter um quadro legislativo próprio que proteja um conjunto de situações, designadamente patrimoniais, justificado por uniões homossexuais estáveis.mas não a consagração da universalidade e a igualdade no direito ao casamento

É orientação unânime da doutrina e da jurisprudência a de que o princípio da igualdade não veda (e pode até impor em algumas circunstâncias) tratamentos diferenciados: proíbe que se trate de forma desigual o que é objectivamente igual, mas não que se trate de forma desigual o que é objectivamente desigual. Se o tratamento diferenciado se funda em motivos objectivos, racionais e justos, e não subjectivos, arbitrários ou discriminatórios, não contraria o princípio da igualdade, quando se exige que o casamento se celebre entre pessoas de sexo diferente. Trata-se, simplesmente, da natureza intrínseca deste instituto, que nem sequer é criada pelo legislador, sendo que este se limita a reconhecê-la.[1]

Cumprimento

Teresa Venda


[1] Vide artigo Uma Questão de Igualdade? De Pedro Vaz Patto (Jurista)

Helena Pinto respondeu

Deputada do BE

Cara ************,

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que agendou esta discussão, defenderá empenhadamente a alteração da Lei, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Receba os nossos melhores cumprimentos

Helena Pinto

por estrelaminha Publicado em geral

Paulo Pedroso respondeu

Deputado do PS

Cara ***********,

Obrigado pelo seu mail. Respondo-lhe com prazer, como acho que devo fazer em relação a todos os cidadãos. Em relação às perguntas que me coloca, aqui vão as respostas:

1 – Qual é que vai ser o sentido de voto de V. Ex.

Decorre neste momento dentro do Grupo Parlamentar do PS um processo de discussão sobre o sentido de voto dos diplomas que se apresentam a votação no dia 10 de Outubro. Neste momento posso apenas garantir-lhe que defenderei firmemente o fim da discriminação em função da orientação sexual que impede essa união, seja qual for a forma de que essa defesa possa revestir-se no quadro da decisão que o PS vier a tomar.

2 – Se é da opinião que as pessoas homossexuais têm direito a ter uma vida civil com os mesmos direitos que a restante população heterossexual.

Sou defensor do fim da discriminação em função da orientação sexual, o que inclui a consagração desse direito.

3 – Se V. Ex. vai estar presente na sessão.

Sim. Acho que tenho esse dever.

Cumprimentos,

Paulo Pedroso

Grupo Paralamentar Os Verdes respondeu

No caso dos Grupos Parlamentares enviei um texto ligeiramente diferente, do que enviei aos deputados do nosso Parlamento.

Aqui vai:

Âmbito: Dúvida
Nome: *********
Mensagem: Exmos. Senhores Deputados:

Como é do conhecimento público vai decorrer no próximo dia 10 de Outubro na Assembleia da República a votação sobre a igualdade no acesso ao casamento civil por parte dos homossexuais, logo, ficava sobejamente agradecida que me informassem o seguinte:

1 – Se vão estar presentes na sessão e votar;
2 – Qual é que vai ser a intenção de voto de V. Exs.;
3 – Se temos ou não o direito de viver as nossas vidas socialmente e economicamente como todos os cidadãos.

Gostaria que olhassem este assunto de forma séria e que pensassem no número incalculável de pessoas que se escondem e que sofrem no seu dia-a-dia, pois a homofobia persiste.
Se não houver uma coragem politica para mudar as mentalidades, o sofrimento de jovens, de homens e de mulheres que se escondem por variadíssimas razões, não vai ter fim.
Não somos uns pobres coitados, somos Seres com vontade de viver em sociedade, sem repressões e com esperanças num futuro melhor.

Votem em nós, pois nós votamos em V. Exs.!

Grata pela atenção prestada,

Cumprimentos,

**********

P.S. – Se não existir qualquer objecção, vou publicar  no meu blogue este texto e a resposta ao mesmo.

Nota: Este texto foi enviado para todos os Grupos Parlamentares, o meu sentido de voto é secreto, logo não se induzam em erro.

Resposta:

Exmo(a).Senhor(a),

Acusamos a recepção do seu e-mail e aproveitamos a oportunidade para lhe enviar o Projecto de Lei de “Os Verdes” que vai estar em discussão no próximo dia 10 de Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

A Chefe de Gabinete
Natividade Moutinho

Deixo-vos o Projecto de Lei:

PROJECTO DE LEI Nº 218/X

CONSAGRA A UNIVERSALIDADE E A IGUALDADE NO DIREITO AO CASAMENTO

Nota Justificativa

A redacção do artigo 13º (Princípio da Igualdade) da Constituição da República Portuguesa, fixada na 6ª Revisão Constitucional, consagrando a proibição de discriminação em função da orientação sexual constituiu um progresso assinalável do nosso ordenamento jurídico e, principalmente uma vitória da nossa sociedade e da nossa democracia.

Não é possível construir uma sociedade plenamente livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana, quando se exclui uma parte dos seus cidadãos, sem justificação sustentável ou convincente, do pleno e livre exercício e gozo de direitos fundamentais.

Da mesma forma, não é possível continuar a negar ou restringir o acesso a um básico direito de natureza pessoal, com a dignidade de Direito Fundamental e gozando do estatuto especial do artigo 18º (que inclui a aplicabilidade directa), reservado para todos os Direitos, Liberdades e Garantias, principalmente quando não está em causa a salvaguarda do núcleo essencial de outros direitos com a mesma dignidade.

O direito ao casamento, previsto no artigo 36º da Lei Fundamental, é um direito fundamental ao qual todos devem ter acesso, em condições de igualdade e de equidade, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Constitui, por isso, neste momento, uma imperativo constitucional alterar a lei civil no que diz respeito a eliminar o impedimento expresso existente na redacção do artigo 1577º do Código Civil, ao determinar que o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente.

Sem desconsideração ou desrespeito pelo entendimento que muitas religiões têm relativamente ao casamento, consagrando-lhe inclusivamente, na maioria, uma cerimónia e estatuto próprios, ou pela forma como é visto e vivido individualmente por cada pessoa, pelo casal, sua família e meio social, a verdade é que o casamento é, no nosso estado laico, antes de mais, um contrato civil, com origem no instituto jurídico do direito romano, do qual decorre, no nosso ordenamento jurídico actual, um conjunto de direitos, deveres e regras próprios que enformam as relações dos cônjuges entre si, com os respectivos familiares e com o próprio Estado.

É entendimento d’ “Os Verdes” que não é legítimo continuar impedir a constituição de um núcleo ou célula familiar por meio da manifestação livre e esclarecida de um acordo de vontades, no âmbito do casamento, com vista, não só a exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes a esse estatuto, mas também a exercer o legítimo direito de assumir social e publicamente uma relação entre duas pessoas, apenas porque são do mesmo sexo.

É sabido que o conceito de família não é imutável, tendo evoluído ao longo dos tempos, não correspondendo de forma alguma a noção de família “típica” do Séc. XX, por exemplo, às várias noções, de diferentes contornos, que ao longo da história este “instituto” social tem vindo a assumir.

A ideia tradicional de família é cada vez menos adequada para abarcar os diferentes tipos de família ou constelação familiar existentes na nossa sociedade, cada vez mais comuns e cada vez menos uma excepção, em que a reprodução (em termos de capacidade biológica ou de vontade do casal) não é, nem pode ser, uma condição ou obrigação (legal ou social), sem que o essencial se perca: pessoas ligadas por laços de sangue ou de afectividade que partilham uma vida em comum.

A sociedade, as mentalidades e a generalidade dos cidadãos têm vindo, felizmente, a progredir no sentido de se tornarem cada vez mais tolerantes, despreconceituosas e abertas a aceitar formas de ser e de estar na vida apelidadas de “diferentes” de uma pseudo-normalidade ou de um padrão que, contudo, não as pode, nem deve (!) excluir como formas e opções de vida tão absolutamente legítimas como quaisquer outras, de natureza profundamente íntima e pessoal, que não contendem com direitos ou liberdades alheias e que têm, por conseguinte, de ser respeitadas, não servindo de pretexto para a recusa do gozo de um direito fundamental como é o de casar.

O reconhecimento da possibilidade de pessoas do mesmo sexo poderem contrair casamento, poderá representar, adicionalmente, mais um pequeno, mas importante, passo para acabar com os tabus, preconceitos e discriminações sociais que muito contribuem para que muitos cidadãos prefiram viver parte da sua vida e do seu sofrimento no silêncio da clandestinidade com medo da incompreensão e do preconceito que os sancionem e penalizem aos mais diversos níveis: social, laboral, político, educacional, etc.

Com o presente Projecto de Lei, “Os Verdes” prosseguem a defesa da consagração e extensão do Princípio e Direito à Igualdade relativamente à orientação sexual como consequência natural da proposta que apresentaram e defenderam desde 1997 e que resultou na já referida alteração do artigo 13º da Constituição em 2004.

Pretende-se assim, depois dos progressos feitos a nível da lei das Uniões de Facto, cujo regime não substitui, antes constitui alternativa, dar o passo definitivo no sentido de consagrar plenamente o Direito à Igualdade no acesso ao casamento por parte dos cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, homo ou hetero, que assim o desejem.

“Os Verdes” entendem, finalmente, não ser oportuno alterar o actual regime da adopção, por não existir, na sociedade portuguesa, debate suficientemente amadurecido em torno desta questão polémica que envolve direitos de terceiros.

Os Verdes optaram, em termos de técnica legislativa, por alterar o Código Civil no seu artigo 1577º (noção de casamento), aproveitando ainda para alterar mais alguns artigos no sentido de expurgar o mesmo Código e o Código de Processo Civil de pequenas incongruências que subsistiriam, designadamente eliminando a disposição que sanciona o casamento entre pessoas do mesmo sexo com a “inexistência”.

A noção de que algumas dificuldades práticas se colocarão em termos de adaptação do restante ordenamento jurídico a esta alteração, não deve ser motivo para deixar de operar uma mudança que nos parece se impor como condição de mera justiça.

Nesse sentido, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projecto de Lei visando garantir a universalidade e igualdade no acesso ao casamento:

Artigo 1º

Os artigos 1577º, 1591º, 1690º e 1979º do Código Civil Português, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1577º

(Noção de casamento)

Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.

Artigo 1591º

(Ineficácia da promessa)

O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594º, mesmo quando resultantes de cláusula penal.

Artigo 1690º

(Legitimidade para contrair dívidas)

1. Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.

2. (…)

Artigo 1979º

(Quem pode adoptar plenamente)

1. Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se tanto o homem como a mulher tiverem mais de 25 anos.

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. (…)”

Artigo 2º

É revogada a alínea e) do Artigo 1628º do Código Civil Português.

Artigo 3º

Os artigos 28º-A e 134º do Código do Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 28.º-A

(Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges)

1. Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada de família.

2. Na falta de acordo, o tribunal decidirá sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.º.

3. Devem ser propostas contra ambos os cônjuges as acções emergentes de facto praticado pelos dois, as acções emergentes de facto praticado apenas por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão susceptível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as acções compreendidas no número 1.

Artigo 134º

(Suspeição oposta aos funcionários da secretaria)

Podem também as partes opor suspeição aos funcionários da secretaria com os fundamentos indicados nas várias alíneas do nº 1 do artigo 127.º, exceptuada a alínea b). Mas os factos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo só podem ser invocados como fundamento de suspeição quando se verifiquem entre funcionário ou seu cônjuge e qualquer das partes.”

Artigo 4º

Todas as disposições constantes de quaisquer diplomas legais, regulamentares ou administrativos que façam referência a “marido”, “mulher”, “esposa” ou expressão análoga para efeitos normativos que consagrem direitos ou deveres, pressupondo a existência de um contrato de casamento, devem ser interpretadas no sentido de se referirem a “cônjuge”, salvo se se referirem à adopção ou se tiver sido outra a intenção do legislador.

Palácio de S. Bento, 2 de Março de 2006

Os deputados,